Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
EMENDA CONSTITUCIONAL 107, DE 2-7-2020
(DO-U DE 3-7-2020)
(DO-U DE 3-7-2020)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada emenda que posterga eleições municipais de 2020
Esta Emenda Constitucional adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições
municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
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