Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
ATO 74 CN, DE 2-7-2020
(DO-U DE 3-7-2020)
(DO-U DE 3-7-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga MP que estabelece disposições
especiais nas licitações durante o Covid-19
especiais nas licitações durante o Covid-19
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Área exclusiva do cliente 