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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.000, DE 2-7-2020
(DO-MG DE 3-7-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à transferência de crédito
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos à transferência ou a utilização de crédito acumulado em razão de exportação, diferimento ou redução de base de cálculo.







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