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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 260 ME, DE 1-7-2020
(DO-U DE 3-7-2020)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Normas


Regulamentada a divulgação de resultado empatado em processo fiscal no Carf
Esta Portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos





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