Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.919, DE 30-6-2020
(DO-RJ DE 1-7-2020)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas

Aprovada Lei que prevê o reagendamento de serviço contratados
Fica estabelecido que os serviços já contratados e que envolvam aglomeração de pessoas deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes, enquanto permanecerem as medidas de enfrentamento a propagação do Covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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