Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 987, DE 30-6-2020
(DO-U, Edição Extra, DE 30-6-2020)
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Alteração das Normas(DO-U, Edição Extra, DE 30-6-2020)
Alterado Ato que aprovou incentivos para o setor automotivo
Este Ato altera a Lei 9.440, de 14-3-97, no que se refere a concessão do crédito presumido do IPI para o ressarcimento das contribuições para o PIS e para Cofins, nas vendas ocorridas entre 1-1-2021 e 31-12-2025, desde que sejam apresentados projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes.
Este Ato altera a Lei 9.440, de 14-3-97, no que se refere a concessão do crédito presumido do IPI para o ressarcimento das contribuições para o PIS e para Cofins, nas vendas ocorridas entre 1-1-2021 e 31-12-2025, desde que sejam apresentados projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes.
Área exclusiva do cliente 