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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.996, DE 30-6-2020
(DO-MG DE 1-7-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governador estabelece possibilidade de reparcelamento de débitos
Este Decreto estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto 46.817, de 10-8-2015, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários – Programa REGULARIZE.







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