Governador estabelece possibilidade de reparcelamento de débitos Este Decreto estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto 46.817, de 10-8-2015, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários – Programa REGULARIZE.