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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 62 CAT, DE 29-6-2020
(DO-SP DE 30-6-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Artefatos de Uso Doméstico

Alterado Ato que fixou a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com artefatos de uso doméstico
Este Ato altera o IVA-ST previsto no item 11 do Anexo Único da Portaria 4 CAT, de 30-1-2020, que dispõe sobre a formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.







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