PORTARIA 62 CAT, DE 29-6-2020 (DO-SP DE 30-6-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Artefatos de Uso Doméstico
Alterado Ato que fixou a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com artefatos de uso doméstico Este Ato altera o IVA-ST previsto no item 11 do Anexo Único da Portaria 4 CAT, de 30-1-2020, que dispõe sobre a formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.