Alterado Ato que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca Esta alteração da Portaria 12 MF, de 10-6-2008, dispõe sobre a extinção da aplicação do regime, quando a mercadoria admitida tiver como destino a entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que o chefe da unidade da RFB jurisdicionante concorde em recebê-la, além das demais hipóteses previstas.