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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 258 ME, DE 27-6-2020
(DO-U DE 30-6-2020)

LOJA FRANCA - Normas

Alterado Ato que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca
Esta alteração da Portaria 12 MF, de 10-6-2008, dispõe sobre a extinção da aplicação do regime, quando a mercadoria admitida tiver como destino a entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que o chefe da unidade da RFB jurisdicionante concorde em recebê-la, além das demais hipóteses previstas.







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