Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.913, DE 29-6-2020
(DO-RJ DE 30-6-2020)
MEDICAMENTO - Revalidação(DO-RJ DE 30-6-2020)
Estabelecida normas que prevê a prorrogação da validade de recetuários médicos
Este Ato autoriza a prorrogação da validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Este Ato autoriza a prorrogação da validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Área exclusiva do cliente 