PORTARIA 216 SEF, DE 5-6-2020 (DO-DF DE 29-6-2020)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Dispensa
DF esclarece sobre a dispensa da EFD para revendedores autônomos Estas modificações nas Portarias SEF 386, de 27-9-99, e 192, de 11-6-2019, dispensam da EFD-ICMS/IPI os revendedores autônomos que não possuam CNPJ próprio.