RESOLUÇÃO 548 SEFA, DE 18-6-2020 (DO-PR DE 24-6-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda Estadual esclarece sobre a remissão de débitos fiscais Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, Auditores Fiscais e Conselheiros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, para fins de afastamento de sanções em relação aos créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, e não ajuizados, oriundos de operações ou prestações alcançadas por isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal.