Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.346, DE 25-6-2020
(DO-MSP DE 26-6-2020)
EDIFICAÇÃO - Regularização – Município de São Paulo(DO-MSP DE 26-6-2020)
Alterado Ato que possibilita a regularização de edificações
Esta alteração da Lei 17.202, de 16-10-2019, prorroga para até 31-3-2021, o prazo para protocolar o pedido de regularização.
Esta alteração da Lei 17.202, de 16-10-2019, prorroga para até 31-3-2021, o prazo para protocolar o pedido de regularização.
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