Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 16, DE 24-6-2020
(DO-TO DE 25-6-2020)
(DO-TO DE 25-6-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera normas relativas ao parcelamento de débitos
Foi alterado dispositivo da Lei 3.014, de 30-9-2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.
Foi alterado dispositivo da Lei 3.014, de 30-9-2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
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