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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 40.621, DE 23-6-2020
(DO-SE DE 24-6-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz diversas modificações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas em diversos atod do Confaz, em especial com relação ao CFOP e substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.







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