Informativo 26 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.133 STF, DE 10-5-2019
(DO-U DE 25-6-2020)
FERIADO – Fixação(DO-U DE 25-6-2020)
STF declara inconstitucional Lei que instituiu como feriado estadual o dia das mães
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 5 a 15-6-2020, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade Lei 8.174, de 30-11-2018, que instituiu o segundo domingo do mês de maio como feriado estadual, em comemoração ao Dia das Mães.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 5 a 15-6-2020, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade Lei 8.174, de 30-11-2018, que instituiu o segundo domingo do mês de maio como feriado estadual, em comemoração ao Dia das Mães.
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