Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.992, DE 24-6-2020
(DO-MG DE 25-6-2020)
(DO-MG DE 25-6-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos à substituição tributária com diversos produtos, especialemente combustíveis, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos à substituição tributária com diversos produtos, especialemente combustíveis, com efeitos a partir das datas indicadas.
Área exclusiva do cliente 