PORTARIA 20 SENACON, DE 22-6-2020 (DO-U DE 25-6-2020)
PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA – Informação
Estabelecidas normas para apresentação de relatórios periódicos de recall Este Ato, que vigora a partir de 1-7-2020, complementa a Portaria 618 MJ, de 1-7-2018 para disciplinar os critérios para a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (