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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

LEI 14.016, DE 23-6-2020
(DO-U DE 24-6-2020)
– c/Retificação no DO-U de 18-9-2020 – 

ALIMENTOS – Doações

Fornecedores de alimentos poderão doar excedente para consumo humano






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