PORTARIA 39 SECEX, DE 19-6-2020 (DO-U DE 22-6-2020)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior Este Ato promove alterações na Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, para dispor sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito dos procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial.