Informativo 26 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.987, DE 19-6-2020
(DO-MG DE 20-6-2020)
(DO-MG DE 20-6-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST nas operações com veículos, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST nas operações com veículos, nas condições que especifica.
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