Informativo 26 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.986, DE 19-6-2020
(DO-MG DE 20-6-2020)
(DO-MG DE 20-6-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à transferência de crédito e substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos à transferência de crédito, bem como às normas para restituição mediante ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição trobutária.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos à transferência de crédito, bem como às normas para restituição mediante ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição trobutária.
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