Informativo 25 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 1 CONFAZ, DE 15-6-2020
(DO-U DE 18-6-2020)
(DO-U DE 18-6-2020)
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a registrarem e depositarem no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a registrarem e depositarem no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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