Informativo 26 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.984, DE 17-6-2020
(DO-MG DE 18-6-2020)
(DO-MG DE 18-6-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Minas Gerais não ratifica o Convênio ICMS 46/2020
Este Decreto dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3-6-2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no
Este Decreto dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3-6-2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no
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