Informativo 25 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 229 SSER, DE 15-6-2020
(DO-RJ,DE 17-6-2020)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Normas(DO-RJ,DE 17-6-2020)
Fisco dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal
Esta alteração da Portaria 224 SSER, de 18-5-2020, estabelece normas para emissão do certificado de regularidade fiscal por pessoa jurídica não inscrita, impossibilitada de acessar o sistema Atendimento Digital, em virtude de baixa do CNPJ pela Receita Federal do Brasil.
Esta alteração da Portaria 224 SSER, de 18-5-2020, estabelece normas para emissão do certificado de regularidade fiscal por pessoa jurídica não inscrita, impossibilitada de acessar o sistema Atendimento Digital, em virtude de baixa do CNPJ pela Receita Federal do Brasil.
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