Informativo 25 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.981, DE 16-6-2020
(DO-MG DE 17-6-2020)
(DO-MG DE 17-6-2020)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Esportivo
Governador altera normas relativas ao incentivo fiscal para projetos esportivos
Foram introduzidas no Decreto 46.308, de 13-9-2013, que regulamentou o incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos.
Foram introduzidas no Decreto 46.308, de 13-9-2013, que regulamentou o incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos.
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