Informativo 25 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.978, DE 16-6-2020
(DO-MG DE 17-6-2020)
(DO-MG DE 17-6-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera Decreto que modificou o RICMS
Foi alterado dispositivo do Decreto 47.372, de 22-2-2018, que modificou o RICMS-MG relativamente às prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, a fim de especificar os dispositivos revogados.
Foi alterado dispositivo do Decreto 47.372, de 22-2-2018, que modificou o RICMS-MG relativamente às prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, a fim de especificar os dispositivos revogados.
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