Informativo 25 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 247 ME, DE 16-6-2020
(DO-U DE 17-6-2020)
– c/ Retificação no DO-U de 18-6-2020 –


DÉBITO FISCAL – Regularização

Ministério da Economia regulamenta o contencioso fiscal de pequeno valor
E






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