Informativo 25 - Página 0 - Ano 2020
LEI 11.138, DE 15-6-2020
(DO-ES DE 16-6-2020)
(DO-ES DE 16-6-2020)
DÍVIDA ATIVA - Suspensão
Espírito Santo suspende envio de certidões de protesto de dívida ativa
Esta Lei suspende, por 90 dias, os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos, tributários ou não, no âmbito do Estado.
Esta Lei suspende, por 90 dias, os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos, tributários ou não, no âmbito do Estado.
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