INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SF/SUREM, DE 12-6-2020 (DO-MSP DE 13-6-2020)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO – Inscrição – Município de São Paulo
Fixados procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários Este Ato disciplina procedimentos para a concessão, a alteração e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) por meio do portal do Sistema Integrador.