Informativo 24 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.889, DE 9-6-2020
(DO-RJ DE 10-6-2020)
CESTA BÁSICA – Isenção
Aprovada Lei que autoriza a isenção do ICMS para produtos da cesta básica no Rio de Janeiro
A aplicação do benefício depende da edição de um Decreto do Governo Estadual regulamentando a isenção.
Cabe esclarecer, que até 31-12-2018 as
A aplicação do benefício depende da edição de um Decreto do Governo Estadual regulamentando a isenção.
Cabe esclarecer, que até 31-12-2018 as
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