Informativo 24 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.888, DE 9-6-2020
(DO-RJ, DE 10-6-2020)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Fidelidade(DO-RJ, DE 10-6-2020)
Concessionárias de serviços não poderão aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores
Este Ato veda a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviço de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.
Este Ato veda a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviço de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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