DESPACHO 41 CONFAZ, DE 8-6-2020 (DO-U DE 9-6-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de Construção
Confaz informa a aplicação do Protocolo ICMS 2/2020 no Estado de Goiás O referido Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 32, de 30-7-92, que estabelece a substituição tributária nas operações com materiais de construção.