Informativo 24 - Página 0 - Ano 2020
INCENTIVO FISCAL – Concessão
Alterado Ato que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais
Esta alteração do Decreto 44.865, de 2-7-2014, suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope produzidos por microcervejarias.
Esta alteração do Decreto 44.865, de 2-7-2014, suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope produzidos por microcervejarias.
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