Informativo 24 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.879, DE 5-6-2020
(DO-RJ DE 8-6-2020)
UTILIDADE PÚBLICA – Carteira de Identidade(DO-RJ DE 8-6-2020)
Estabelecida norma sobre a emissão do dumento de identidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROR E S O L V E:
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