Informativo 24 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.875, DE 5-6-2020
(DO-RJ DE 8-6-2020)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas(DO-RJ DE 8-6-2020)
Estabelecida restrição a cobrança ao consumidor por meio de telefone
Este Ato proíbe que o consumidor seja cobrado via telefonema antes do recebimento de descritivo do débito por carta ou e-mail.
O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Este Ato proíbe que o consumidor seja cobrado via telefonema antes do recebimento de descritivo do débito por carta ou e-mail.
O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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