Informativo 24 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.518, DE 7-6-2020
(DO-MRJ, DE 8-6-2020)
IPTU – Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ, DE 8-6-2020)
Prefeito do Rio promove alterações no Regulamento do IPTU
Esta alteração do Decreto 14.327, de 1-11-95, estabelece que o imposto não incide sobre o patrimônio imobiliário da administração direta, de suas autarquias ou das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nem sobre o patrimônio das entidades religiosas.
Esta alteração do Decreto 14.327, de 1-11-95, estabelece que o imposto não incide sobre o patrimônio imobiliário da administração direta, de suas autarquias ou das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nem sobre o patrimônio das entidades religiosas.
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