PORTARIA 2.495 MCTIC, DE 3-6-2020 (DO-U DE 5-6-2020)
BENS DE INFORMÁTICA – Tratamento Fiscal
Aprovadas normas sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação Este Ato dispõe sobre a possibilidade da contratação de fabricação de bens de tecnologias de informação e comunicação de empresa fabricante de bens incentivados.