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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 33.610, DE 3-6-2020
(DO-CE DE 3-6-2020)

PROCESSO ADMINISTRATIVO - Alteração das Normas 

Promovidas modificações no processo administrativo
O referido ato qua altera o Decreto 24.569, de 31-7-97, dispõe sobre a 
apuração de responsabilidade do agente fiscal  relativamente ao processo administrativo.
 






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