Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 47, DE 3-6-2020
(DO-U DE 4-6-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 4-6-2020)
Acre e Rondônia poderão prorrogar prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos, bem como a redução de multas e demais acréscimos legais, relacionados ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
Este Ato altera o Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos, bem como a redução de multas e demais acréscimos legais, relacionados ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
Área exclusiva do cliente 