Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.864, DE 3-6-2020
(DO-RJ DE 4-6-2020)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Desconto na Mensalidade(DO-RJ DE 4-6-2020)
Estabelecimentos de ensino deverão reduzir mensalidades no período de pandemia do coronavírus
Este Ato dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei 8.794, de 7-4-2020.
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