Informativo 24 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.973, DE 3-6-2020
(DO-MG DE 4-6-2020)
(DO-MG DE 4-6-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador alteras o RICMS com relação aos serviços de distribuição de bilhetes de loteria
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a dispensa da emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a dispensa da emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva.
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