Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA CONJUNTA 1 PGE/SEFAZ, DE 1-6-2020
(DO-BA DE 2-6-2020)
(DO-BA DE 2-6-2020)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Fazenda e PGE dispõem sobre a compensação de débitos com precatórios
Esta Portaria Conjunta estabelece rotinas de procedimento e documentação necessária para instruir e formalizar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios a que se refere a Lei 14.017, de 24-10-2018.
Esta Portaria Conjunta estabelece rotinas de procedimento e documentação necessária para instruir e formalizar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios a que se refere a Lei 14.017, de 24-10-2018.
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