Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.447, DE 27-5-2020
(DO-MS DE 1-6-2020)
(DO-MS DE 1-6-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Suspensão
Governo prorroga período de suspensão de prazos
Este Decreto prorroga o período de suspensão de prazos de que trata o Decreto 15.426, de 29-4-2020, nas hipóteses que especifica.
Este Decreto prorroga o período de suspensão de prazos de que trata o Decreto 15.426, de 29-4-2020, nas hipóteses que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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