INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SF/SUREM, DE 29-5-2020 (DO-MSP DE 30-5-2020)
TFE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - Normas – Município de São Paulo
Aprovado código que indica a não incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Não estão sujeitos a tributação da taxa o contribuinte que conste no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, como pessoa física e com endereço residencial não aberto ao público.