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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SF/SUREM, DE 29-5-2020
(DO-MSP DE 30-5-2020)
 
TFE - TAXA DE  FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - Normas – Município de São Paulo

Aprovado código que indica a não incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Não estão sujeitos a tributação da taxa o contribuinte que conste no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, como pessoa física e com endereço residencial não aberto ao público.






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