Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 3.161 SMF, DE 29-5-2020
(DO-MRJ DE 1-6-2020)
INCENTIVO FISCAL - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 1-6-2020)
Fisco disciplina a retomada do Concilia Rio para débitos não inscritos em Dívida Ativa
Este Ato disciplina a aplicação do Decreto 47.422, de 8-5-2020, que regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, relativamente aos débitos não inscritos em Dívida Ativa do ISS, IPTU, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ITBI.
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