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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.484, DE 29-5-2020
(DO-MRJ DE 1-6-2020)

INCENTIVO FISCAL - Regulamentação - Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio altera normas para quitação do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
Este Ato que altera o Decreto 47.421, de 8-5-2020, que regulamenta benefícios previstos na Lei 6.740, de 8-5-2020, no caso de débitos não inscritos em dívida ativa, estabelece que o prazo para entrega do requerimento para quitação do IPTU e da TCL com desconto e em cota única, será até 5-6-2020.







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