INCENTIVO FISCAL - Regulamentação - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio altera normas para quitação do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo Este Ato que altera o Decreto 47.421, de 8-5-2020, que regulamenta benefícios previstos na Lei 6.740, de 8-5-2020, no caso de débitos não inscritos em dívida ativa, estabelece que o prazo para entrega do requerimento para quitação do IPTU e da TCL com desconto e em cota única, será até 5-6-2020.