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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 629, DE 29-5-2020
(DO-SC DE 29-5-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, concede o benefício na saída de bicicletas usadas elétricas ou convencionais, com efeitos desde 1-1-2020.
 






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