PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Prazo

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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 19.729, DE 29-5-2020
(DO-BA DE 30-5-2020)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Prazo

Governo Estadual prorroga suspensão da contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal

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