Informativo 22 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 4.547 PGE, DE 25-5-2020
(DO-RJ DE 26-5-2020)
DÉBITO FISCAL – Prorrogação de Prazo(DO-RJ DE 26-5-2020)
PGE disciplina a prorrogação dos prazos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
Este Ato estabelece as datas de vencimento das parcelas vencidas desde 20-3-2020, decorrentes de parcelamentos de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, bem como prorroga a validade das certidões de regularidade fiscal.
Este Ato estabelece as datas de vencimento das parcelas vencidas desde 20-3-2020, decorrentes de parcelamentos de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, bem como prorroga a validade das certidões de regularidade fiscal.
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